A lei que criminaliza a discriminação de soropositivos e seus efeitos

A lei que criminaliza a discriminação de soropositivos e seus efeitos práticos na melhoria da qualidade de vida de portadores de HIV e doentes de AIDS

No dia 3 de junho de 2014 os portadores de HIV e doentes de AIDS alcançaram uma grande vitória com a publicação da lei, assinada pela presidente Dilma Rousseff, que criminaliza qualquer forma de discriminação de soropositivos na sociedade.

A lei sancionada estabelece que todos os atos de discriminação contra portadores do vírus HIV sejam punidos com rigor. Os crimes de discriminação contra soropositivos foram classificados e publicados no Diário Oficial da União para garantir os direitos essenciais das pessoas com HIV/aids.

De acordo com a nova lei de criminalização, quem comente qualquer tipo de discriminação ou atitude preconceituosa contra portadores de AIDS pode receber uma punição que varia de um a quatro anos de prisão. Os atos considerados discriminatórios incluem a segregação, a recusa ou o cancelamento de matrícula de alunos soropositivos em escolas, universidades, creches e todos os outros tipos de estabelecimentos educacionais em qualquer grau de ensino, em instituições públicas e privadas.

A lei também criminaliza a negativa de emprego e trabalho para soropositivos, a demissão ou exoneração de profissionais que apresentem a doença, a discriminação no ambiente de trabalho ou no âmbito escolar, a divulgação da condição da pessoa com HIV ou doente de AIDS, todos os atos que ofendem a dignidade dos soropositivos e a recusa de atendimento de saúde em hospitais, clínicas, consultórios e outros estabelecimentos de saúde.

A lei já está em vigor e promete mudar a realidade dos portadores de HIV e doentes de AIDS ao garantir o direito a um tratamento digno e igualitário para todas as pessoas, independentemente da sua condição de saúde.

O que pode mudar com a nova lei?

A nova regulamentação brasileira criminaliza os principais atos de discriminação que assolam a sociedade brasileira. A lei é uma tentativa de promover a inserção efetiva de soropositivos na sociedade, no mercado de trabalho e nos ambientes educacionais e de formação profissional. O foco é acabar de uma vez por todas com a marginalização que vem atingindo os portadores de AIDS há muitos anos no Brasil e promover a verdadeira conscientização da população sobre a doença.

Com a lei, os brasileiros que demonstrarem qualquer comportamento preconceituoso contra soropositivos estarão sujeitos a pena de prisão e multas. A partir de agora, todos os tipos de discriminação estão sujeitos a punições severas conforme a lei.

A criação da lei

A lei que criminaliza todas as formas de discriminação contra soropositivos na sociedade foi proposta pela ex-senadora Serys Slhessarenko, do PT do Mato Grosso. A norma foi aprovada pelos políticos e sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Antes de ser aprovada e publicada pelo Governo, a lei foi amplamente debatida e esteve em análise durante 11 anos. Apesar da demora na aprovação da lei, a medida já é considerada uma vitória e, a partir de agora, os soropositivos têm uma base legal para fazerem cumprir seus direitos e para combaterem qualquer forma de discriminação.

A norma é válida para todo o território nacional e atinge todos os brasileiros e estrangeiros que passem por qualquer tipo de atitude preconceituosa no Brasil.

Os efeitos práticos da lei

Desde a publicação da nova lei, em 3 de junho de 2014, representantes de organizações não governamentais, membros da sociedade civil e da área de saúde e pacientes soropositivos vêm discutindo os possíveis efeitos práticos da lei. A legislação é considerada um grande avanço e uma ferramenta eficaz para combater o preconceito na sociedade brasileira.

Muitas pessoas criticaram a necessidade de uma política específica para acabar com o preconceito e punir a discriminação, mas é preciso enxergar a legislação como uma forma de amenizar as diversas injustiças e barreiras que têm sido historicamente impostas aos soropositivos, como a segregação e a limitação das oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional.

Obviamente, a discriminação já era intolerável em todos os setores da sociedade, mas era preciso uma ferramenta para tornar legítima a luta dos soropositivos contra as mais variadas formas de preconceito que ainda existem. Na prática, a nova lei garante o direito ao acesso do soropositivo ao trabalho, à saúde e à educação de qualidade.

A lei foi criada para eliminar todas as maneiras de discriminação e injustiças no ambiente do trabalho, nas instituições de ensino, no ambiente acadêmico, no serviço público e no atendimento de saúde do Brasil. O intuito maior desta legislação é abrir espaço para a pessoa com o vírus da AIDS possa ter um convívio digno em sociedade, sem qualquer tipo de limitação ou desrespeito aos direitos fundamentais de todo cidadão.

A influência da lei no mercado de trabalho

Durante muito tempo, os soropositivos viveram um estigma social, principalmente no mercado de trabalho. Não eram raros os casos de demissões sem justa causa quando trabalhadores eram diagnosticados com o vírus HIV. A falta de informação sobre a doença, em muitos casos, levava as empresas a um posicionamento preconceituoso.

Agora, com a nova lei, as empresas deverão tratar os soropositivos assim como tratam qualquer outro trabalhador ou indivíduo. Com isso, a pessoa contaminada pelo vírus da AIDS não será mais limitada a atividades que não ofereçam oportunidades de crescimento e desenvolvimento profissional, e também não será mais barrada em entrevistas de emprego.

A legislação dará ao profissional soropositivo mais chances de aprimoramento e de ocupação em posições de chefia no mercado de trabalho, e garantirá uma rotina mais justa na prática profissional. Além de garantir as condições dignas de emprego, a lei também deve acabar com a falsa ideia de que os soropositivos devam ser tratados de forma diferenciada no ambiente profissional.

As empresas que não cumprirem as determinações legais estarão sujeitas a punições e multas para seus responsáveis e representantes.

Os efeitos positivos da lei para o Brasil.

O Programa das Nações Unidas para HIV e Aids mostrou que o número de novas infecções com o vírus aumentou cerca de 11% no Brasil entre os anos de 2005 e 2013. O Brasil está na contramão de diversas nações do mundo onde os casos de HIV estão caindo a cada ano.

Diante deste cenário, é preciso contar com mecanismos legais para proteger e amparar os soropositivos. Com a aprovação da lei, o País começa a caminhar numa direção de igualdade e direitos garantidos para quem sofre da doença e necessita de tratamento digno em todas as esferas da sociedade.

A nova legislação brasileira também começa a se alinhar com as determinações da ONU, Organização das Nações Unidas, que afirma que os direitos humanos devem ser respeitados em todas as circunstâncias. Atualmente, o Brasil tem mais de 700 mil pessoas vivendo com o vírus do HIV. São pessoas que merecem respeito e apoio em todos os âmbitos da vida social e profissional.

A lei deve somar benefícios às ações e campanhas que já são realizadas no Brasil para garantir os direitos dos soropositivos. O mecanismo também deve servir como uma ferramenta de conscientização e integração social.

Resultados esperados com a nova lei

A nova lei brasileira representa certamente um avanço importante na discussão do papel dos soropositivos na sociedade. É necessário que as pessoas possam assumir a AIDS sem medos ou tabus, para que a doença seja tratada corretamente e possa ser vista como uma condição que não impõe limitações.

O soropositivo pode viver de forma saudável com acompanhamento médico e com os remédios que já existem. Ao manter um comportamento adequado e uma vigilância com a saúde, os portadores do vírus HIV e doentes de AIDS podem conviver com pessoas que não apresentam a doença, sem oferecerem qualquer tipo de risco.

É necessário que as pessoas compreendam que a AIDS não é mais uma doença que acaba com a qualidade de vida e com as chances de ser feliz. Os tratamentos existentes são eficazes e contribuem de forma definitiva para que os soropositivos possam desempenhar todas as suas funções na sociedade.

A lei que criminaliza a discriminação contra soropositivos será fundamental para punir ações equivocadas e preconceituosas que ainda acontecem no mercado de trabalho e na vida social dos portadores da doença. Com uma visão mais global da condição dos soropositivos e um mecanismo que protege os direitos destas pessoas, o Brasil conseguirá evoluir em muitos aspectos.

A legislação abre um mundo de possibilidades para os soropositivos em termos de educação e desenvolvimento profissional, garantindo que eles possam se sustentar e viver de forma normal. Com esta lei em vigor, todos os casos de desrespeito e ofensa moral ao portador do vírus serão punidos, fato que abrirá espaço para mais discussões sobre os direitos dos pacientes.

A partir de agora, acaba a recusa de soropositivos em escolas, empresas, hospitais e outros ambientes coletivos. Todo portador do vírus que se sentir segregado ou humilhado poderá buscar na justiça o reparo moral que lhe for justo. A lei também vale para casos de recusa de atendimento de saúde.

Entidades, ONGs e movimentos de direitos humanos celebram esta conquista e acreditam que a lei terá uma eficácia importante dentro do contexto brasileiro. O fato de o Brasil ter uma lei específica para punir a discriminação já demonstra certo amadurecimento com relação à causa dos soropositivos, e aponta um caminho para o avanço de várias questões relevantes para o convívio social dos doentes de AIDS.

A nova lei deve derrubar diversos preconceitos e estigmas que envolvem os soropositivos desde a década de 1980, quando a epidemia da doença começou a se espalhar de forma mais evidente. Um ponto que deve começar a mudar imediatamente é a ideia errônea e pré-concebida de que a AIDS está ligada apenas a homossexuais e pessoas envolvidas com prostituição. A AIDS é uma doença que pode atingir qualquer pessoa, e que deve ser tratada em condições dignas.

Espera-se que a nova legislação brasileira possa acabar com as representações negativas, com o preconceito e a discriminação que ainda envolve o mundo dos soropositivos. A lei é, com certeza, uma forte ferramenta de defesa para os portadores do vírus, pois garantirá diversas punições para quem pratica a discriminação e resultará em vitórias judiciais sólidas para os soropositivos.

A política é claramente voltada para a inclusão social dos soropositivos, e deve começar a surtir efeitos positivos já nos próximos anos, acabando com a discriminação, a segregação e qualquer forma de constrangimento para os doentes de AIDS.

Com leis consolidadas a favor dos soropositivos e com uma política pública que priorize cada vez mais a distribuição gratuita de medicação antirretroviral na rede de saúde, o Brasil poderá avançar no que diz respeito à promoção da igualdade e da qualidade de vida para os soropositivos do País.

Agora, é preciso que aconteça uma verdadeira mobilização da sociedade civil para que a lei seja colocada em prática em todos os estados do Brasil, e para que haja um julgamento rápido de todos os casos de preconceito e discriminação contra portadores de HIV/AIDS; é preciso criminalizar, a discriminação cotra soropositivos efetivamente. A nova lei pode até ser baseada na culpabilização de quem pratica atos discriminatórios, mas ela também exige que a dignidade de todo cidadão seja respeitada, independentemente da sua condição de saúde e, por isso, vai ao encontro daquilo que prega e determina e Constituição Brasileira, que é uma condição de igualdade de direitos e deveres para todas as pessoas.

O Brasil conta agora com uma legislação que criminaliza a discriminação. O próximo passo é exterminar o preconceito e o estigma velado que ainda assombram o dia a dia dos soropositivos do País.

Além disso, o Brasil também precisa de transparência para lidar com questões delicadas, como o fato de as empresas contratarem seus próprios médicos infectologistas para descobrirem profissionais com o vírus. Ainda temos um longo caminho para eliminar a discriminação e, por isso, é fundamental que todos os casos sejam investigados e julgados para que a lei possa ser colocada em prática e para que os culpados sejam devidamente punidos e condenados.

É importante ressaltar também que nova lei brasileira pune casos muito específicos de discriminação, mas ainda assim contribui para que as pessoas possam denunciar suas experiências negativas em busca de reparação para as injustiças e danos morais e materiais sofridos.

Nota do editor de Soropositivo Web Site: Uma lei que criminaliza a discriminação de soropositivos é um dispositivo jurídico importante que server como “freio moral” às pessoas que discriminam, muitas vezes com crueldade, as pessoas vivendo com HIV ou AIDS porque, agora podemos contar com uma lei que nos ampare.