Lei de transmissão do HIV é “fraca e desigual”.

Lei de transmissão do HIV.

A verdade é que pessoas sorointerrogativas, que não têm o menor interesse em usar, em si, uma camisinha, transfere para mim, e para outras pessoas vivendo com HIV, a responsabilidade de cuidar da saúde deles. Para isso, aplicam uma lei que nos transforma em criminosos por portarmos um vírus.

Muitos soropositivos que moram na Inglaterra têm uma limitada compreensão sobre esta lei. Tal lei os deixa sob risco de serem processados pela transmissão de HIV. Ou com uma superestimação de suas obrigações legais.

Assim informa uma pequena pesquisa qualitativa publicada on-line na página principal do Journal of Family Planning and Reproductive Health Care (Jornal do Planejamento Familiar e Assistência da Saúde Reprodutiva, em tradução livre).

A Lei de Transmissão do HIV penaliza o Portador do Vírus

Várias pessoas na Inglaterra e no País de Gales têm sido condenadas por transmissão não intencional de HIV durante relações sexuais consentidas (chamadas de “transmissão irresponsável”). Para simplificar, isso ocorre quando um indivíduo sabe que é portador do HIV, tem relações sexuais com alguém que não tem ciência da sua situação de infecção e ainda assim não adota medidas para reduzir os riscos de transmissão do HIV. Assim o vírus pode ser passado adiante.

Na Inglaterra e no País de Gales (mas não na Escócia, onde a lei é mais abrangente) uma condenação só é possível depois que o vírus HIV é transmitido. A prevenção à transmissão de HIV é, consequentemente, um efetivo modo de prevenir-se de um processo criminal.

Além disso, um indivíduo que tem se esforçado para evitar a transmissão, seja pelo uso de camisinha ou (seguindo conselhos médicos específicos) por manter uma carga viral indetectável, pode estar vivendo com “menores possibilidades” de ser julgado por uma corte por ter “comportamento irresponsável”, mesmo que a transmissão ocorra.

Eu sou, assim, o único responsável pela prevenção, coisa de gente imunda isso!

Benéficos legais

Similarmente, a divulgação ou informação prévia do estado de HIV poderia ter benefícios legais no caso de transmissão do vírus. Se puder ser demonstrado que um parceiro sexual teve relações sexuais com alguém que ele sabia ser soropositivo, a Corte estará propensa e ver que houve um discernimento sobre os riscos a serem corridos.

Pergunto eu se a pessoa teria, ou não, feito um teste prévio de HIV que dissesse que ele não porta HIV.

Profissionais de saúde são recomendados a falar com seus pacientes sobre as implicações legais de transmissão de HIV. A British HIV Association (BHIVA)- Associação Britânica para o HIV, em tradução livre-   e a British Association for Sexual Health and HIV (BASHH) – Associação Britânica para a Saúde Sexual e HIV, em tradução livre- publicaram uma declaração de posicionamento com algumas orientações sobre como proceder nesses casos.

Pessoas que vivem com o HIV entendem a leide Transmissão de HIV?

Neste estudo, 33 pessoas que estavam aguardando consultas médicas em uma grande clínica da cidade de Manchester responderam um questionário impresso. Utilizando perguntas abertas, os pesquisados foram convidados a descrever suas compreensões sobre variados temas Usando as próprias palavras. Os temas centrais dessas respostas foram analisados qualitativamente.

Enquanto a maioria dos pesquisados eram homens gays de etnia branca e britânicos, dez eram heterossexuais, cinco eram mulheres e sete eram africanos.

Os pesquisados foram indagados: “Você entende os temas legais que envolvem a transmissão de HIV na Inglaterra e País de Gales? Considere particularmente alguma circunstância em que é contra a lei sobre transmissão de HIV, e sobre o modo como a lei lida com pessoas que transmitem HIV”.

Poucos pesquisados conseguiram descrever a lei com razoável precisão.

A maioria dos pesquisados teve um pobre entendimento sobre o assunto. Enquanto francamente alguns declararam que não tinham “nenhuma noção” sobre a lei, outros pareceram ter confiança nos seus conhecimentos. Contudo, na verdade tinham uma compreensão incompleta. Isso poderia colocar alguns indivíduos sob risco de acusação.

Por outro lado, vários pesquisados superestimaram a carga da lei sobre pessoas com HIV. Por exemplo, um homem disse: “Eu entendo ser ilegal transmitir HIV”.

Na verdade, é ilegal sob certas circunstâncias. Similarmente, outro pensamento declarou que:

“É ilegal ter relações sexuais inseguras quando você sabe ser soropositivo”. Ele não entende que depende de uma efetiva transmissão de HIV e se houve a revelação ou não de que o indivíduo é soropositivo. Alguns inquiridos pensaram que o crime seria de homicídio ou tentativa de homicídio, ao invés de uma lesão corporal grave.

Quando soube de meu contágio, me lembrei de Simone e julguei, por mim mesmo, sem ao menos saber se  ela era, ou não, portadora, que eu a havia assassinado. Contudo, era plausível que eu tivesse contraído dela. Entretanto…

Entendimento Distorcido da Lei

Os pesquisadores observaram que quando os indivíduos superestimam como a lei restringe o seu próprio comportamento ou a natureza da punição, isso pode contribuir para sentimentos de estigmatização e marginalização.

Houve explicações sobre a lei que acarretou muitas vezes descrições de práticas sexuais específicas (especialmente do sexo sem camisinha), sobre revelação do estado de HIV e a natureza da relação entre parceiros sexuais.

Alguns sugeriram que é um dever revelar que são soropositivos a certas pessoas que não são parceiros sexuais, enquanto outros inquiridos consideraram que a revelação pode depender do tipo de relacionamento. (nota do editor: Arriscando-se a sofrer, quando pouco uma rejeição, e, num dos piores cenários, a _denuncia_ …)

“Não está claro sobre o que é revelar e a lei, e se há (em particular) uma diferença entre encontros casuais e atividade sexual com um parceiro regular.”

Relacionamentos e pessoas com HIV

“É essencial revelar a sua situação antes de entrar em um relacionamento.”

Em vez de considerar o risco absoluto de transmissão, alguns pesquisados pareceram avaliar a necessidade de revelação com base na longevidade ou na importância da relação. Com obrigações para com um parceiro regular, sendo isso mais forte do que em relações com parceiros casuais.

Os entrevistados frequentemente descreveram a sua própria posição ética, ao invés de uma descrição clara da lei.

“Eu sinto que é imoral saber que tenho HIV e transmiti-lo”

“Não é uma boa ideia transmitir seu próprio HIV para pessoas inocentes. Passá-lo para os outros é uma crueldade”

Um número de entrevistados citou direitos e responsabilidades. No entanto, os direitos e as responsabilidades descritas foram sempre os do entrevistado, da pessoa que vive com HIV. Houve pouca menção sobre HIV negativos, parceiros sexuais que têm alguma responsabilidade para evitar a infecção pelo HIV.

O que os médicos devem fazer?

Como observado acima, a BHIVA e BASHH publicaram uma declaração de posição com orientações sobre como os médicos devem descrever a lei para os pacientes e como os médicos devem entender seus deveres éticos.

Contudo, enquanto o estudo foi realizado em uma clínica onde este assunto é discutido com todas as pessoas recém-diagnosticadas e com todos os pacientes novos para a clínica, muitos dos entrevistados não tinham nenhuma lembrança de que tal discussão tenha ocorrido. Isso foi motivo de preocupação para os pesquisadores. “É possível que os dados tenham sido coletados em um local onde há uma sobrecarga de informações, e que o entendimento sobre a lei deve ser tratado mais como um processo do que como um evento”, comentam.

Entendimento Distorcido da Lei

Além disso, eles observaram que a maneira como os entrevistados entenderam a lei e a transmissão de HIV foi bastante influenciada por suas próprias perspectivas socioculturais – como crenças religiosas ou pontos de vista sobre um comportamento apropriado com um parceiro sexual – menos do que pelos fatos da lei e a perspectiva de acusação.

“Isto tem importantes posicionamentos sobre a abordagem dos clínicos ao discutir a lei com os pacientes. Assim, talvez explique porque muitos participantes não sentem que tiveram discutido sobre a lei com os clínicos, apesar do fato de que essas discussões sejam registradas de acordo com a política clínica”. Observam e comentam os autores.

“Devido a pressões de tempo e um desejo de não angustiar indivíduos na clínica, os fatos relacionados com a acusação podem ser apresentados a pessoas que vivem com o HIV sem referência ao seu comportamento sexual e sem sua própria percepção de culpa e responsabilidade. Ao invés de relatar fatos e esperar que uma pessoa vá digerir a informação, há uma necessidade de tomar essas questões com maior amplitude”

Os pesquisadores sugerem, então, que o debate em curso sobre a lei permita que as pessoas que vivem com HIV entendam a lei considerando suas próprias perspectivas socioculturais.

Referências

Phillips M & Schembri G. Narratives of HIV: measuring understanding of HIV and the law in HIV-positive patients. Journal of Family Planning and Reproductive Health Care, published online ahead of print, 2015.

Para mais informações sobre HIV e lei criminal

Há os recursos de informação da NAM (organização internacional de combate a AIDS) para pessoas vivendo com HIV que incluem uma ficha informativa simples e ilustrada:  Transmission and the law  e sobre a lei e informações mais detalhadas no recurso Living with HIV.

Tradução: Márcio Catanho – Bacharel em Letras/ tradutor e revisor.

Contatos: mrcatanho@hotmail.com. 085- 88797627.

Roger Pebody

Publicado em  21  de janeiro de 2015.

Nota do editor: os trechos que eu considerei, num primeiro olhar, como relevantes, são os que eu realcei, de uma forma ou de outra; é importante avaliar que o teto trata de uma questão na Inglaterra e que, aqui no Brasil, as coisas (sic) ainda precisam ser debatidas.

É importante fortalecer os canais do terceiro setor que, a rigor, tem tratado da luta pelos direitos das pessoas vivendo com HIV ou AIDS e refletir, melhor, sobre o que é bom e o que é ruim para nós, enquanto seres humanos e a responsabilidade de cada um no que tange ao cuidado de si para si no campo do direito, das obrigações e responsabilidades e do direito de cada um à saúde, à informação, ao consensual e em quem confiamos…

Ademais…

Ademais, é preciso buscar saber como serão tratados os casos onde há o risco de transmissão vertical, uma vez que em alguns países na África, as mulheres tem evitado se tratarem para não serem acusadas de infectarem seus filhos durante o parto em localizações onde nem há, como há no Brasil, meios para prevenir e até mesmo evitar que a transmissão se dê num processo constante de estigmatização as pessoas soropositivas

Conforme o prometido segue o texto e o link, que abre em outra aba do navegador: AIDS e legalidade sonegada;  abaixo, um pouco mais sobre seus direitos