# O Brasil e o licenciamento compulsório de medicamentos

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- Published: 2009-06-19T22:45:39-03:00
- Author: Cláudio Souza — Soropositivo.Org

Durante a 54ª Assembléia Mundial de Saúde da Organização Mundial da Saúde (OMS),
191 países votaram a favor — apenas os Estados Unidos votaram contra — de uma resolução
proposta pelo Brasil. A proposta brasileira é uma estratégia ambiciosa de combate
à **AIDS** que prevê o tratamento universal aos doentes e cujo aspecto mais polêmico
é o licenciamento compulsório de medicamentos. A resolução aborda até ajuda técnica
aos países pobres que lancem mão do licenciamento compulsório. A aprovação maciça
foi uma vitória importante para o Brasil. Alguns dias antes de tomar a iniciativa
na OMS, o Brasil deu outro passo ousado em relação à mesma questão: decidiu licenciar
compulsoriamente o medicamento [Efavirenz](https://soropositivo.org/efavirenz-ou-sustiva-no-tratamento-da-infeccao-pelo-hiv/),
produzido pelo laboratório Merck, após fracassadas tentativas de negociação com 
a empresa, nas quais tentou-se diminuir o preço do remédio. O Efavirenz compõe o
coquetel antiretroviral utilizado no tratamento de portadores do vírus **HIV**. 
De acordo com dados do Ministério da Saúde, o montante economizado pelo Brasil com
o licenciamento compulsório do medicamento seria de US$ 30 milhões. Pode-se dizer
que o gesto é simbólico no que se refere a seu impacto financeiro, mas é de extrema
ousadia política. Há suficientes argumentos para sustentar que a medida brasileira
está em conformidade com as normas internacionais existentes. O Acordo sobre Direitos
de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPs, sigla em inglês)
contém disposições que estabelecem as exceções aos direitos de exclusividade das
patentes e a possibilidade de licenciamento compulsório. Essas mesmas exceções e
essa mesma possibilidade são confirmadas por uma declaração emitida pelo Conselho
TRIPs — órgão da OMC que analisa questões relacionadas à Propriedade Intelectual—
em 2001, a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPs e [Saúde Pública](https://soropositivo.org/cortar-verbas-de-hiv-e-abrir-de-novo-a-porta-do-cemiterio/).
Também a legislação brasileira prevê o licenciamento compulsório. Note-se que, contrariamente
a outros países, o Brasil promulgou em 1996 sua Lei de Propriedade Industrial, que
adequou nossa legislação aos padrões mínimos de proteção exigidos pelo Acordo TRIPs,
apenas um ano após a celebração do acordo internacional, sem valer-se do prazo de
cinco anos, facultado pelo próprio Acordo TRIPs, para proceder à atualização de 
sua legislação nacional. A Índia, por exemplo, fez uso dessa janela temporal, e 
fomentou uma indústria farmacêutica nacional competitiva. O Brasil, voluntariamente,
abriu mão dessa vantagem e adiantou-se na proteção patetaria. Não obstante as autorizações
legais, o licenciamento obrigatório é raramente utilizado pelos países e, neste 
caso, o Brasil valeu-se dele pela primeira vez em matéria de medicamentos. A razão
disso está no custo político e, possivelmente também econômico, envolvido em um 
licenciamento compulsório de patente. O discurso dominante sustenta que as patentes
são de fundamental importância para garantia dos investimentos privados em pesquisa
e desenvolvimento. Assim, o licenciamento obrigatório passa a ser visto como um 
desestímulo ao investimento e estigmatiza o país que dele lança mão como um país
que desrespeita o “mercado”.Apesar desse custo possível, e apesar de ter sido célere
na adequação das normas nacionais relativas à propriedade industrial, o Brasil tem
estado, há bastante tempo, à frente de um movimento que tende a flexibilizar os 
rigores da exclusividade patetaria, especialmente no que concerne aos medicamentos
e à saúde pública. Há muito o Brasil utiliza-se da ameaça do licenciamento compulsório
como instrumento de negociação com diversos laboratórios para levá-los a praticarem
preços mais baixos. Ao finalmente licenciar compulsoriamente o Efavirenz, o país
dá mais um passo importante, no qual firma sua posição internacional em relação 
a questão tão controversa. Dá outro, ainda, quando leva a questão das patentes e
da saúde pública à OMS.

Não resta dúvida de que a questão contrapõe dois valores distintos: a proteção do
interesse privado e da propriedade intelectual sobre o produto do investimento em
pesquisa; e a proteção do interesse do Estado de fazer valer meios que promovam 
a saúde pública. Em um cenário internacional no qual a lógica prevalecente é a da
liberdade dos mercados e da proteção dos interesses econômicos e privados, o Brasil
ousou ao levar o debate para uma arena na qual o foco é a saúde e os argumentos 
do interesse público podem mais naturalmente prosperar. E ao conseguir aprovação
maciça da resolução que apresentou, conseguiu cercar sua posição de grande legitimidade.

*Com a colaboração de Mônica Guise

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 * [Governo prorroga quebra de patente de droga contra AIDS](https://soropositivo.org/governo-prorroga-quebra-de-patente-de-droga-contra-aids/)
 * [Médicos sem fronteiras apóia resolução da assembléia mundial de saúde liderada pelo Brasil](https://soropositivo.org/medicos-sem-fronteiras-apoia-resolucao-da-assembleia-mundial-de-saude-liderada-pelo-brasil/)
 * [Eficiência tecnológica](https://soropositivo.org/eficiencia-tecnologica/)

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 * [Rigor no combate a crimes sexuais](https://soropositivo.org/rigor-no-combate-a-crimes-sexuais/)
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