# Agora é crime hospital exigir cheque-caução

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- Published: 2012-05-30T23:47:48-03:00
- Author: Cláudio Souza — Soropositivo.Org

⌊crime⌉Cento e trinta dias após a morte de **Duvanier Paiva**, um dos secretários
mais próximos de Dilma Rousseff e interlocutor do governo nas negociações com servidores,
a presidente da República sancionou a Lei Nº 12.653/2012, que altera o Código Penal
para tipificar o condicionamento da prestação de serviço médico-hospitalar emergencial
a qualquer tipo de garantias. A lei estabelece pena de detenção de três meses a 
um ano mais multa e pode ser dobrada se a falta de atendimento resultar em lesão
corporal grave. Nos casos em que a omissão de socorro levar à morte do paciente,
a exemplo do que ocorreu com Duvanier, a punição é triplicada.

A nova regra, conhecida como Lei Duvanier, também proíbe a exigência de preenchimento
de formulários antes da prestação do atendimento médico de urgência. Além disso,
os estabelecimentos de saúde com serviço de emergência ficam obrigados a exibir,
em lugar visível, um cartaz com a mensagem “Constitui crime a exigência de cheque-
caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio
de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar
emergencial”.

A afixação dos cartazes foi acrescentada em cumprimento ao direito à informação,
garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O projeto que deu origem à 
lei (PLC 34/2012), de autoria do Poder Executivo, foi aprovado no Senado no início
deste mês, a pedido de Dilma Rousseff. O assunto também foi tema de discussões na
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Casa legislativa. A presidente
também determinou, pessoalmente, ao **Ministério da Saúde**, à Agência Nacional 
de Saúde Suplementar (ANS), e à Polícia Civil do Distrito Federal que apurassem 
as circunstâncias da morte de Duvanier.

TAC

A exigência de cheque-caução, depósito, nota promissória ou quaisquer outros títulos
de crédito ou garantias para o atendimento já era proibida pela Resolução Normativa
Nº 44, da ANS, criada há oito anos. Dessa forma, prestadores de serviços contratados,
credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de saúde podem
ser penalizados com multa que varia de R$ 80 mil a R$ 100 mil, pela negativa de 
cobertura. A resolução determina ainda que os estabelecimentos médicos são obrigados
a reembolsar o consumidor, em dobro, o valor pago antecipadamente. Com base nessa
resolução, a Delegacia do Consumidor recomendou ao Ministério Público a elaboração
de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para ser assinado por todos os hospitais.

A atuação da ANS, entretanto, é limitada a situações que envolvam o plano de saúde
ao qual o paciente é conveniado. Até então, não havia referência expressa na lei
quanto à negativa de atendimento urgente. A partir de agora, além das punições administrativas,
a exigência de cheque-caução fica tipificada como crime de omissão de socorro, prevista
no Código Penal. A regra vale para qualquer situação de emergência, independentemente
de o hospital ter acordo com o plano de saúde de quem busca atendimento. Se o paciente
não for conveniado, ele deverá pagar pelo atendimento após todo o processo ser concluído
e o risco de morte ou lesão ser controlado.

 

» Consumidor aliviado

Em nota, a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) comemorou a 
lei que proíbe a cobrança de cheque-caução. No entender da entidade, os fornecedores
não podem se aproveitar de uma situação de vulnerabilidade para obrigar os consumidores
a dar garantias de que pagarão os débitos caso os custos não sejam cobertos pelos
planos de saúde. “Muitas vezes, os familiares do paciente chegam ao hospital abalados
emocionalmente e são capazes de fazer qualquer coisa para assegurar o atendimento.
As pessoas são capazes de dar até bens como garantia”, descreveu a Proteste. A associação
também elogiou a exigência da afixação de cartazes informativos. 

 

 **CORREIO BRAZILIENSE – DF | ECONOMIA **

30/05/2012 

 

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