# Comissão mantém desconto em remédios comprados pelo governo

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- Published: 2009-10-11T12:24:27-03:00
- Author: Cláudio Souza — Soropositivo.Org

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou por unanimidade,
na quarta-feira (7), o Projeto de Decreto Legislativo 135/07, do deputado Bruno 
Araújo (PSDB-PE), que cancela o desconto nos preços de remédios comprados pela administração
pública. O projeto pretende sustar os efeitos da Resolução 4/06, da Câmara de Regulação
do Mercado de Medicamentos. Essa resolução estabelece que as distribuidoras e as
empresas produtoras de medicamentos deverão promover desconto de 24,69% quando realizarem
vendas à administração pública. O relator na comissão, deputado Miguel Corrêa (PT-
MG), foi contrário ao projeto. Ele lembra que o desconto é relevante para grande
parcela da população, que depende exclusivamente do Sistema Único de Saúde (SUS).“
Cabe esclarecer que o desconto de 24,69% não é para todos os tipos de medicamentos.
Sua aplicação foi limitada a um grupo de extrema relevância para o sistema público
de saúde”, explica. **AIDS** e câncer Esses remédios são os que estejam ou venham
a ser incluídos nas seguintes categorias: componente de medicamentos de dispensação
excepcional; no Programa Nacional de **DST**/**AIDS**; no Programa de Sangue e Hemoderivados;
medicamentos antineoplásicos ou utilizados como adjuvantes no tratamento do câncer;
e produtos comprados por força de ação judicial. Corrêa acrescenta que cerca de 
um terço dos recursos federais aplicados na Política Nacional de Assistência Farmacêutica
é direcionado aos medicamentos considerados excepcionais, ou seja, aqueles de alto
custo e administrados para doenças cujo tratamento deve ser continuado. Segundo 
o parlamentar, em consulta ao Sistema Integrado de Administração Financeira do governo(
Siafi), verificou-se que no Orçamento de 2009 o governo federal estimou gastos de
R$ 5,2 bilhões com a assistência farmacêutica e insumos estratégicos. Lei permite
Na opinião de Corrêa, o argumento do autor do projeto de que a resolução da Câmara
de Regulação do Mercado de Medicamentos extrapolou a competência do Poder Executivo
não é válido, pois a Lei 10742/03 é clara e direta em permitir que o assunto seja
regido dessa forma. Além disso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a importância
do programa ao afirmar que a “distribuição gratuita, a pessoas carentes, de medicamentos
essenciais à preservação de sua vida e/ou de sua saúde é um dever constitucional
que o Estado não pode deixar de cumprir”. Tramitação O projeto de decreto legislativo
ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Contents

 * [AGÊNCIA CÂMARA](https://soropositivo.org/comissao-mantem-desconto-em-remedios-comprados-pelo-governo/#agencia-camara)
 * [Leia também](https://soropositivo.org/comissao-mantem-desconto-em-remedios-comprados-pelo-governo/#leia-tambem)

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 * [Laboratórios terão de dar desconto ao SUS](https://soropositivo.org/laboratorios-terao-de-dar-desconto-ao-sus/)
 * [Laboratório terá de dar desconto](https://soropositivo.org/laboratorio-tera-de-dar-desconto/)
 * [Remédios vão subir até 4,61%](https://soropositivo.org/remedios-vao-subir-ate-461/)

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 * [Servidores pedem segurança](https://soropositivo.org/servidores-pedem-seguranca/)
 * [Talidomida: País deve indenizar vítima de remédio](https://soropositivo.org/talidomida-pais-deve-indenizar-vitima-de-remedio/)
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