# Direito Fundamental de Soropositivos - Link: https://soropositivo.org/direito-fundamental-de-soropositivos/ - Published: 2012-12-14T12:27:18-02:00 - Author: Cláudio Souza — Soropositivo.Org ## Democracia é um Estado de _Direito_ ### O **direito** jurídico de uma pessoa é inalienável [⌊Direito de soropositivos⌉⌊Direito de soropositivos⌉[ Não tenha medo, nem preconceito. Informe-se Pela Constituição brasileira, os portadores do HIV, assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos. Entre eles: dignidade humana e acesso à saúde pública e, por isso, estão amparados pela lei. O Brasil possui legislação específica dos grupos mais vulneráveis ao preconceito e à discriminação, como homossexuais, mulheres, negros, crianças, idosos, portadores de doenças crônicas infecciosas e de deficiência. Em 1989, profissionais da saúde e membros da sociedade civil criaram, com o apoio do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, a **Declaração dos Direitos Fundamentais da Pessoa Portadora do Vírus da Aids**. O documento foi aprovado no Encontro Nacional de ONG que Trabalham com Aids (ENONG), em Porto Alegre (RS). I – Todas as pessoas têm direito à informação clara, exata, sobre a aids. II – Os portadores do vírus têm direito a informações específicas sobre sua condição. III – Todo portador do vírus da aids tem direito à assistência e ao tratamento, dados sem qualquer restrição, garantindo sua melhor qualidade de vida. IV – Nenhum portador do vírus será submetido a isolamento, quarentena ou qualquer tipo de discriminação. V – Ninguém tem o direito de restringir a liberdade ou os direitos das pessoas pelo único motivo de serem portadoras do HIV/aids, qualquer que seja sua raça, nacionalidade, religião, sexo ou orientação sexual. VI – Todo portador do vírus da aids tem direito à participação em todos os aspectos da vida social. Toda ação que visar a recusar aos portadores do HIV/aids um emprego, um alojamento, uma assistência ou a privá-los disso, ou que tenda a restringi-los à participação em atividades coletivas, escolares e militares, deve ser considerada discriminatória e ser punida por lei. VII – Todas as pessoas têm direito de receber sangue e hemoderivados, órgãos ou tecidos que tenham sido rigorosamente testados para o HIV. VIII – Ninguém poderá fazer referência à doença de alguém, passada ou futura, ou ao resultado de seus testes para o HIV/aids, sem o consentimento da pessoa envolvida. A privacidade do portador do vírus deverá ser assegurada por todos os serviços médicos e assistenciais. IX – Ninguém será submetido aos testes de HIV/aids compulsoriamente, em caso algum. Os testes de aids deverão ser usados exclusivamente para fins diagnósticos,  controle de transfusões e transplantes, estudos epidemiológicos e nunca qualquer tipo de controle de pessoas ou populações. Em todos os casos de testes, os interessados deverão ser informados. Os resultados deverão ser transmitidos por um profissional competente. X – Todo portador do vírus tem direito a comunicar apenas às pessoas que deseja seu estado de saúde e o resultado dos seus testes. XI – Toda pessoa com HIV/aids tem direito à continuação de sua [vida civil, profissional, ](http://atomic-temporary-78498171.wpcomstaging.com/empregador-deve-provar-nao-demitiu-por-preconceito.html) sexual e afetiva. Nenhuma ação poderá restringir seus direitos completos à cidadania. [Transporte pode figurar como direito social na Constituição](http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/07/18/transporte-pode-figurar-como-direito-social-na-constituicao) As manifestações realizadas em todo o país durante o mês de junho, disse Randolfe Rodrigues, apontaram a necessidade de se incluir o **direito** de transporte entre os relacionados na Carta Magna. Saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança,**…** [Direito Comparado](http://www.conjur.com.br/2013-jul-17/direito-comparado-influencia-codigo-civil-alemao-1900-parte) A consulta aos manuais brasileiros de **Direito** Civil é um excelente indicativo de quais obras alemãs influenciaram ou têm influenciado os juristas nacionais. É bem nítida a divisão desses autores em três camadas cronológicas. A primeira diz respeito a **…** [OS DIREITOS DOS SOROPOSITIVOS – Prazer, Alexandre!](http://prazeralexandre.blogspot.com/2011/03/os-direitos-para-quem-vive-com-hivaids.html) Leia as informações na íntegra, com muita atenção para “lutar e exigir que seus direitos sejam respeitados e cumpridos”. Procure imediatamente um(a) advogado(a) especializado(a) quando se sentir lesado(a), **…** [Escola de Direito de São Paulo](http://en.wikipedia.org/wiki/Escola_de_Direito_de_S%C3%A3o_Paulo) The DIREITO GV or Escola de Direito de São Paulo (São Paulo Law School of Fundação Getúlio Vargas) is a Brazil ian private law higher **…** [FGV Direito Rio](http://en.wikipedia.org/wiki/FGV_Direito_Rio) The FGV Direito Rio (Fundação Getúlio Vargas Rio de Janeiro Law School) is a Brazil ian private law higher education founded in 2002 in **…** [⌊quando a ordem é injusta, a desordem é já um princípio de justiça - romain rolland frase⌉⌊quando a ordem é injusta, a desordem é já um princípio de justiça - romain rolland frase⌉[ ## Leia também * [Direitos dos soropositivos no Brasil](https://soropositivo.org/direitos-dos-soropositivos-no-brasil/) * [Direitos Fundamentais dos portadores de HIV](https://soropositivo.org/direitos-fundamentais-dos-portadores-do-virus-hiv-2/) * [Direitos Fundamentais da Pessoa com HIV ou AIDS](https://soropositivo.org/direitos-fundamentais-da-pessoa-com-hiv-ou-aids/) **Leia também** * [Sociedade Brasileira de Hepatologia agradece ministério por nova portaria sobre hepatites](https://soropositivo.org/sociedade-brasileira-de-hepatologia-agradece-ministerio-por-nova-portaria-sobre-hepatites/) * [SUS vai retirar silicone em transexuais](https://soropositivo.org/sus-vai-retirar-silicone-em-transexuais/) * [Use bem o seu FGTS](https://soropositivo.org/use-bem-o-seu-fgts/) * [Brasil deve pedir quebra de patentes para retaliar os EUA](https://soropositivo.org/brasil-deve-pedir-quebra-de-patentes-para-retaliar-os-eua/) ### _Relacionado_