# Direitos Fundamentais da Pessoa com HIV ou AIDS

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- Published: 2012-03-15T23:00:28-03:00
- Author: Cláudio Souza — Soropositivo.Org

## ⌊Direitos e Deveres dos portadores de HIV e doentes de AIDS⌉⌊Direitos e Deveres dos portadores de HIV e doentes de AIDS⌉ 

 

 Pela Constituição brasileira, os portadores do HIV, assim como todo e qualquer 
cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos. Entre eles: dignidade 
humana e acesso à saúde pública e, por isso, estão amparados pela lei. O Brasil 
possui legislação específica dos grupos mais vulneráveis ao preconceito e à discriminação,
como homossexuais, mulheres, negros, crianças, idosos, portadores de doenças crônicas
infecciosas e de deficiência.

Em 1989, profissionais da saúde e membros da sociedade civil criaram, com o apoio
do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais, a **Declaração dos Direitos Fundamentais
da Pessoa Portadora do Vírus da Aids**. O documento foi aprovado no Encontro Nacional
de ONG que Trabalham com Aids (ENONG), em Porto Alegre (RS).

I – Todas as pessoas têm direito à informação clara, exata, sobre a aids.

II – Os portadores do vírus têm direito a informações específicas sobre sua condição.

III – Todo portador do vírus da aids tem direito à assistência e ao tratamento, 
dados sem qualquer restrição, garantindo sua melhor qualidade de vida.

IV – Nenhum portador do vírus será submetido a isolamento, quarentena ou qualquer
tipo de discriminação.

V – Ninguém tem o direito de restringir a liberdade ou os direitos das pessoas pelo
único motivo de serem portadoras do HIV/aids, qualquer que seja sua raça, nacionalidade,
religião, sexo ou orientação sexual.

VI – Todo portador do vírus da aids tem direito à participação em todos os aspectos
da vida social. Toda ação que visar a recusar aos portadores do HIV/aids um emprego,
um alojamento, uma assistência ou a privá-los disso, ou que tenda a restringi-los
à participação em atividades coletivas, escolares e militares, deve ser considerada
discriminatória e ser punida por lei.

VII – Todas as pessoas têm direito de receber sangue e hemoderivados, órgãos ou 
tecidos que tenham sido rigorosamente testados para o HIV.

VIII – Ninguém poderá fazer referência à doença de alguém, passada ou futura, ou
ao resultado de seus testes para o HIV/aids, sem o consentimento da pessoa envolvida.
A privacidade do portador do vírus deverá ser assegurada por todos os serviços médicos
e assistenciais.

IX – Ninguém será submetido aos testes de HIV/aids compulsoriamente, em caso algum.
Os testes de AIDS deverão ser usados exclusivamente para fins diagnósticos,  controle
de transfusões e transplantes, estudos epidemiológicos e nunca qualquer tipo de 
controle de pessoas ou populações. Em todos os casos de testes, os interessados 
deverão ser informados. Os resultados deverão ser transmitidos por um profissional
competente.

X – Todo portador do vírus tem direito a comunicar apenas às pessoas que deseja 
seu estado de saúde e o resultado dos seus testes.

XI – Toda pessoa com HIV/aids tem direito à continuação de sua vida civil, profissional,
sexual e afetiva. Nenhuma ação poderá restringir seus direitos completos à cidadania.

Contents

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 * [Leia também](https://soropositivo.org/direitos-fundamentais-da-pessoa-com-hiv-ou-aids/#leia-tambem)

## Leia também

 * [Direitos Fundamentais dos portadores de HIV](https://soropositivo.org/direitos-fundamentais-dos-portadores-do-virus-hiv-2/)
 * [Direitos Fundamentais das Pessoas com HIV ou AIDS](https://soropositivo.org/direitos-fundamentais-das-pessoas-com-hiv-ou-aids/)
 * [DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS PORTADORES DO VÍRUS HIV](https://soropositivo.org/direitos-fundamentais-dos-portadores-do-virus-hiv/)

**Leia também**

 * [Campanha sob Ataque](https://soropositivo.org/campanha-sob-ataque/)
 * [Prefeito de São João Del Rei sanciona Lei Rosa](https://soropositivo.org/prefeito-de-sao-joao-del-rei-sanciona-lei-rosa/)
 * [Pedro Chequer assume coordenação do escritório do unAids no Brasil](https://soropositivo.org/pedro-chequer-assume-coordenacao-do-escritorio-do-unaids-no-brasil/)
 * [Prefeitura de Bauru lança campanha pelo dia mundial de luta contra a Aids](https://soropositivo.org/prefeitura-de-bauru-lanca-campanha-pelo-dia-mundial-de-luta-contra-a-aids/)

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