# Direito de usar o nome social em vez do de batismo começa a beneficiar pessoas em todo o país

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- Published: 2010-03-03T13:34:27-03:00
- Author: Cláudio Souza — Soropositivo.Org

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Este texto é informativo e não substitui avaliação médica. Eu escrevo também a partir
da minha experiência como paciente, mas decisões sobre exames, diagnóstico e tratamento
devem ser tomadas em conjunto com profissionais de saúde.

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### Um na certidão, outro no dia a dia

 

Direito de usar o nome social em vez do de batismo começa a beneficiar pessoas em
todo o país. No Distrito Federal, medida vale para escolas

 # Renata Mariz

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Ana Luíza, No Ceará, passou por constrangimentos no Ceará, mas[ conseguiu fazer a prova do ENEM.](https://www.google.com.br/url?sa=i&rct=j&q=&esrc=s&source=images&cd=&cad=rja&uact=8&ved=0CAUQjhw&url=http%3A%2F%2Ftribunadoceara.uol.com.br%2Fnoticias%2Feducacao%2Ftransexual-comemora-uso-de-nome-social-no-enem%2F&ei=wZvLVMTdEsfFgwSTlYTYAQ&bvm=bv.84607526,d.eXY&psig=AFQjCNFCb1RhK2qCOTeZqiLD0DIcYdH0ag&ust=1422716097825987)

Reivindicação histórica de travestis e transexuais, o direito de usar um nome social,
no lugar do de batismo, começa a se tornar realidade no país. Em menos de dois anos,
12 unidades da Federação, entre estados e municípios, baixaram normas assegurando
a essas pessoas o direito de serem tratadas, dentro de órgãos públicos, pelo nome
com os quais elas se identificam em suas relações pessoais. O mais novo adepto da
determinação foi o município de João Pessoa, na Paraíba, que publicou portaria com
esse teor há cinco dias. Para o movimento social ligado à causa, a expansão das 
iniciativas é ao mesmo tempo motivo de comemoração e de alerta.

 “Claro que consideramos positivas as portarias nos estados. Lamentamos, entretanto,
que elas ainda sejam necessárias. Se houvesse uma lei federal sobre o assunto, não
precisaríamos dessas iniciativas pontuais e localizadas”, critica Rafaelly Wiest,
diretora da Articulação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). Das 12 unidades
da Federação com normas sobre o assunto, três garantiram a utilização do nome social
apenas nas escolas. Em nove, a permissão abrange todos os órgãos da administração
pública. São Paulo baixou portaria abordando o tema dentro das unidades de saúde,
numa confirmação do que já prevê o Ministério da Saúde (veja o quadro).

Adolescência

No Distrito Federal, a Secretaria de Educação baixou portaria recentemente para 
que os travestis e transexuais possam usar o nome social nas escolas. Gerente de
educação de jovens e adultos do órgão, Edilson Rodrigues explica que o intuito é
trazer de volta essa população que acaba se afastando da escola. “Recebemos a reivindicação
de que eles não se sentiam à vontade na escola, então decidimos, num momento de 
reflexão sobre diversidade e respeito, incluir essa norma”, destaca. Como a decisão
tem menos de dois meses, ainda não há balanço de demanda nas escolas. O nome social,
explica Rodrigues, constará em todos os documentos de convivência da escola, como
diários, boletins e listas de chamada. Mas não em registros públicos, a exemplo 
dos certificados de conclusão de curso.

Para Ludymilla Anderson Santiago, TRANSEXUAL em fase de tratamento hormonal para
posterior cirurgia de transgenitalização, a portaria no DF ainda está longe de atender
as necessidades dos travestis e transexuais. “Os menores de 16 anos têm de se apresentar
com os pais. Eu, por exemplo, não teria o apoio da minha mãe na época da minha adolescência.
Mas desde os 14 anos, quando já era chamada de Ludymilla nas minhas relações mais
próximas de amizade, sempre quis ser Ludymilla, para todos”, afirma a publicitária,
de 27 anos, que também integra a Associação do Núcleo de Apoio à Vida e Travestis,
Transexuais e Transgêneros do DF e Entorno (Anav-Trans).

Porém, diante de todas as restrições familiares e sociais em relação à sua transexualidade,
ela só adotou o nome sem restrições quando estava na faculdade. “Hoje, para evitar
frustrações, coloco no currículo profissional Ludymilla. E acrescento o tópico gênero,
preenchendo como TRANSEXUAL”, conta. Para ela, a maioria das travestis e transexuais
hoje vive de prostituição por pura falta de oportunidade. “É por isso que as iniciativas
de inclusão são interessantes, para vermos essas pessoas dentro das escolas, dentro
das repartições públicas, vivendo como pessoas normais que são”, afirma.

No que depender do Congresso Nacional, a simples garantia de utilização do nome 
social, em âmbito federal, vai demorar. Há dois projetos de lei em tramitação com
esse caráter. O Projeto de Lei nº 2.976, de 2008, está parado na coordenação de 
comissões permanentes da Câmara, nem foi distribuído ainda a qualquer colegiado 
para análise. Uma outra matéria, iniciada na Câmara, está desde setembro de 2007
na Comissão de Direitos Humanos do Senado. A senadora Fátima Cleide (PT-RO) foi 
designada relatora do projeto, mas até agora nada foi apresentado.

Amplitude

Diferentemente do nome social – aquele com o qual o TRANSEXUAL ou TRAVESTI se apresenta
no dia a dia -, o registro civil, que são os documentos oficiais de identificação,
só é modificado geralmente após a cirurgia de transgenitalização, desde 2008 realizada
pelo Sistema Único de Saúde (SUS). “Com exceção de um caso em que a pessoa aguarda
na fila para fazer a operação, não temos conhecimento de ninguém que tenha conseguido
a mudança nos registros sem se submeter à cirurgia. Ao contrário, há casos em que,
mesmo depois do procedimento, o indivíduo tem o pedido negado pela Justiça”, explica
Rafaelly Wiest, diretora da Antra. Uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo
Tribunal Federal, porém, pretende ampliar as condições para a mudança de nome nos
documentos oficiais.

A ação questiona a amplitude da lei que permite a inclusão no nome próprio de apelidos
notórios – como fez Xuxa e o presidente Lula – ao defender que os transexuais tenham
o mesmo direito. Para tanto, sugere a ação, seria necessário ser maior de 18 anos,
ter há pelo menos três anos a convicção de pertencer ao gênero oposto e passar por
avaliação médica. A alteração se daria no primeiro nome, apenas, e no sexo. Sobrenomes,
bem como números de documento, permaneceriam os mesmos.

Grifes conhecidas

Rogéria nasceu em 25 de maio de 1943 como Astolfo Barroso Pinto. Mas, desde a adolescência,
trabalha como transformista, ou seja, veste roupas do sexo oposto. Já trabalhou 
como maquiadora na extinta TV Rio e apresentou espetáculos em outros países. Além
disso, participou como jurada em vários programas de auditório de vários apresentadores
consagrados, como Chacrinha, Gilberto Barros e Luciano Huck.

Em 7 de dezembro de 1964, nasceu no Rio de Janeiro Luiz Roberto Gambine Moreira.
Após 41 anos, em 10 de março de 2005, ele compareceu à 9ª Vara de Família do Estado
do Rio de Janeiro e conseguiu mudar o nome para Roberta Gambine Moreira, mais conhecida
como Roberta Close. Antes da mudança, já era conhecida por ter sido vedete do carnaval
carioca e capa da revista Playboy, em1984. A chamada da capa era: “Incrível. As 
fotos revelam por que Roberta Close confunde tanta gente”.

## Leia também

 * [Travestis e transexuais poderão usar nome social nas escolas públicas de Alagoas](https://soropositivo.org/travestis-e-transexuais-poderao-usar-nome-social-nas-escolas-publicas-de-alagoas/)
 * [Servidores travestis poderão usar nome social](https://soropositivo.org/servidores-travestis-poderao-usar-nome-social/)
 * [Travestis e Transsexuais: Nome social nas escolas públicas](https://soropositivo.org/travestis-e-transsexuais-nome-social-nas-escolas-publicas/)

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