# Direitos Fundamentais das Pessoas com HIV ou AIDS - Link: https://soropositivo.org/en/direitos-fundamentais-das-pessoas-com-hiv-ou-aids/ - Published: 2012-03-15T23:00:28-03:00 - Author: Cláudio Souza — Soropositivo.Org ![Logotipo do Soropositivo.Org](https://soropositivo.org/wp-content/plugins/machina- analytica-integrada/assets/logo-soropositivo.webp) **AVISO IMPORTANTE** Este texto é informativo e não substitui avaliação médica. Eu escrevo também a partir da minha experiência como paciente, mas decisões sobre exames, diagnóstico e tratamento devem ser tomadas em conjunto com profissionais de saúde. **HÁ VIDA COM HIV** Este blog está online há 26 anos, 2 meses e 12 dias. ## Pessoas com HIV ou AIDS ![Gavel And Handcuffs On Wooden Table](https://soropositivo.org/wp-content/uploads/ 2012/03/direito.jpg) ### Temas Tratados Nesta Página * [Pessoas com HIV ou AIDS](https://soropositivo.org/en/direitos-fundamentais-das-pessoas-com-hiv-ou-aids/#pessoas-com-hiv-ou-aids) * [Direitos Fundamentais das Pessoas com HIV](https://soropositivo.org/en/direitos-fundamentais-das-pessoas-com-hiv-ou-aids/#direitos-fundamentais-das-pessoas-com-hiv) * [Leia também](https://soropositivo.org/en/direitos-fundamentais-das-pessoas-com-hiv-ou-aids/#leia-tambem) * [Like this](https://soropositivo.org/en/direitos-fundamentais-das-pessoas-com-hiv-ou-aids/#like-this) * [Relacionado](https://soropositivo.org/en/direitos-fundamentais-das-pessoas-com-hiv-ou-aids/#relacionado)   ### **Direitos Fundamentais das Pessoas com HIV** Pela Constituição brasileira, as [pessoas com HIV](http://atomic-temporary-78498171.wpcomstaging.com/campanha-laco-branco-pelo-fim-da-violencia-contra-mulheres-reune-carnaval-conscientizacao.html), assim como todo e qualquer cidadão brasileiro, têm obrigações e direitos garantidos. Entre eles: dignidade humana e acesso à saúde pública e, por isso, estão amparados pela lei. O Brasil possui legislação específica dos grupos mais vulneráveis ao preconceito e à discriminação, como homossexuais, mulheres, negros, crianças, idosos, portadores de doenças crônicas infecciosas e de deficiência. Em 1989, profissionais da saúde e membros da sociedade civil criaram, com o apoio do Departamento de DST, AIDS e Hepatites Virais, a **Declaração dos Direitos Fundamentais das Pessoas com HIV**. O documento foi aprovado no Encontro Nacional de ONG que Trabalham com AIDS (ENONG), em Porto Alegre (RS). * I – Todas as pessoas têm direito à informação clara, exata, sobre a AIDS. * II – Os portadores do vírus têm direito a informações específicas sobre sua condição. * III – Todo portador do vírus da AIDS tem direito à assistência e ao tratamento, dados sem qualquer restrição, garantindo sua melhor qualidade de vida. * IV – Nenhum portador do vírus será submetido a isolamento, quarentena ou qualquer tipo de discriminação. * V – Ninguém tem o direito de restringir a liberdade ou os direitos das pessoas pelo único motivo de serem portadoras do HIV/AIDS, qualquer que seja sua raça, nacionalidade, religião, sexo ou orientação sexual. * VI – Todo portador do vírus da AIDS tem direito à participação em todos os aspectos da vida social. Toda ação que visar a recusar aos portadores do HIV/AIDS um emprego, um alojamento, uma assistência ou a privá-los disso, ou que tenda a restringi- los à participação em atividades coletivas, escolares e militares, deve ser considerada discriminatória e ser punida por lei. * VII – Todas as pessoas têm direito de receber sangue e hemoderivados, órgãos ou tecidos que tenham sido rigorosamente testados para o HIV. * VIII – Ninguém poderá fazer referência à doença de alguém, passada ou futura, ou ao resultado de seus testes para o HIV/AIDS, sem o consentimento da pessoa envolvida. A privacidade do portador do vírus deverá ser assegurada por todos os serviços médicos e assistenciais. * IX – Ninguém será submetido aos testes de HIV/AIDS compulsoriamente, em caso algum. Os testes de AIDS deverão ser usados exclusivamente para fins diagnósticos, controle de transfusões e transplantes, estudos epidemiológicos e nunca qualquer tipo de controle de pessoas ou populações. Em todos os casos de testes, os interessados deverão ser informados. Os resultados deverão ser transmitidos por um profissional competente. * X – Todo portador do vírus tem direito a comunicar apenas às pessoas que deseja seu estado de saúde e o resultado dos seus testes. * XI – Todas as pessoas com HIV/AIDS tem direito à continuação de sua vida civil, profissional, sexual e afetiva. Nenhuma ação poderá restringir seus direitos completos à cidadania. [UNAIDS lança programa para garantir tratamento a 15 milhões de pessoas com …](http://www.onu.org.br/unaids-lanca-programa-para-garantir-tratamento-a-15-milhoes-de-pessoas-com-hiv-ate-2015/) UNAIDS lança programa para garantir tratamento a 15 milhões de _pessoas com HIV_ até 2015. 15 de julho de 2013 · Destaque · Share. Tweetar. Tamanho da fonte: Aumentar o tamanho da letra Diminuir o tamanho da letra. Educador discute prevenção de **…** [Transplantes de medula ‘livram’ dois pacientes de vírus HIV](http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2013/07/130703_transplantemedula_hiv_fl.shtml) Ele afirma que o transplante de medula óssea é “um procedimento complexo, caro e cheio de riscos”. “Para muitas **pessoas com HIV** é mais perigoso fazer um transplante do que continuar controlando o vírus com medicação diária”. Clique De volta ao topo. [Portugal participa em inquérito sobre discriminação de pessoas com HIV](http://rr.sapo.pt/informacao_detalhe.aspx?fid=31&did=97254) Portugal participa em inquérito sobre discriminação de **pessoas com HIV**. Áudio Jornalista Filomena Barros falou com um especialista. Trata-se de um projecto integrado no programa da ONUSIDA. “As pessoas vivem com grande ansiedade de serem **…** [OMS apela para que governos incentivem tratamento com retrovirais](http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-06-30/hiv-oms-apela-para-que-governos-incentivem-tratamento-com-retrovirais) Para a OMS, é fundamental também que os parceiros de **pessoas com HIV** também sejam tratados. As recomendações foram lançadas pela OMS durante a Conferência Internacional sobre Aids e a Sociedade 2013. A conferência ocorre a cada dois anos e **…** [Vacinação contra a gripe vai para bairros rurais](http://www.jmonline.com.br/novo/?noticias,6,POL%CDTICA,83218) Outras 400 doses foram disponibilizadas para adolescentes da arquidiocese de Uberaba que vão viajar a uma região que tem surto de gripe no Estado do Rio de Janeiro e quatro doses para voluntários da Associação de Apoio às **Pessoas com HIV**. [Brasil vai recrutar 400 voluntários para testar eficácia de remédio contra HIV](http://www.correiodeuberlandia.com.br/brasil-e-mundo/brasil-vai-recrutar-400-voluntarios-para-testar-eficacia-de-remedio-contra-hiv/) 1ª geração com HIV enfrenta envelhecimento precoce Teste caseiro para detectar HIV pode combater epidemia, diz estudo Cientistas criam células resistentes ao vírus HIV por meio de manipulação genética Notificação de **pessoas com HIV** no Brasil**…** [Para infectologistas, mudanças na grade curricular dos cursos de Medicina não …](http://www.agenciaaids.com.br/noticias/interna.php?id=21042) No que diz respeito ao atendimento das **pessoas com HIV**/Aids, Kallás acredita que os médicos que estão saindo da faculdade ainda não têm condições técnicas de prestar um atendimento para pessoas com o vírus. Para ele é necessário um treinamento**…** [poll id=”2″] ## Leia também * [Direitos Fundamentais da Pessoa com HIV ou AIDS](https://soropositivo.org/direitos-fundamentais-da-pessoa-com-hiv-ou-aids/) * [Direitos Fundamentais dos portadores de HIV](https://soropositivo.org/direitos-fundamentais-dos-portadores-do-virus-hiv-2/) * [DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS PORTADORES DO VÍRUS HIV](https://soropositivo.org/direitos-fundamentais-dos-portadores-do-virus-hiv/) **Este blog existe há 25 anos.** Se você gosta deste trabalho, se ele te ajudou de alguma forma, deixe um comentário abaixo — eu leio todos e sempre respondo, mesmo que demore um pouco.E se quiser, mande um Pix de **R$ 0,25** pelos 25 anos de trabalho:** Chave Pix:** solidariedade@soropositivo.org_Você também pode me escrever para: claudio@ soropositivo.org_ * [ Email ](https://soropositivo.org/en/direitos-fundamentais-das-pessoas-com-hiv-ou-aids/?subject=%5BShared%20Post%5D%20Direitos%20Fundamentais%20das%20Pessoas%20com%20HIV%20ou%20AIDS&body=https%3A%2F%2Fsoropositivo.org%2Fen%2Fdireitos-fundamentais-das-pessoas-com-hiv-ou-aids%2F&share=email) * [ Print ](https://soropositivo.org/en/direitos-fundamentais-das-pessoas-com-hiv-ou-aids/#print?share=print) * [ WhatsApp ](https://soropositivo.org/en/direitos-fundamentais-das-pessoas-com-hiv-ou-aids/?share=jetpack-whatsapp) ### Like this: Like Loading… ### _Relacionado_