# Garantia de emprego ao portador de HIV (Artigo)

- Link: https://soropositivo.org/garantia-de-emprego-ao-portador-de-hiv-artigo/
- Published: 2009-11-30T14:23:14-02:00

 

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 * [CORREIO BRAZILIENSE](https://soropositivo.org/garantia-de-emprego-ao-portador-de-hiv-artigo/#correio-braziliense)
 * [Leia também](https://soropositivo.org/garantia-de-emprego-ao-portador-de-hiv-artigo/#leia-tambem)

Na legislação brasileira não há previsão de estabilidade no emprego ao portador 
do vírus **HIV**, cabendo, portanto, ao magistrado a tarefa de valer-se dos princípios
gerais do direito para solucionar os litígios dessa natureza. O único texto legal
vigente de proteção aos portadores do **HIV** é a Lei nº 7.670, de 8 de setembro
de 1988, que cuida tão-somente da concessão de licença para tratamento de saúde,
aposentadoria, reforma militar, pensão especial, auxílio-doença ou aposentadoria,
independentemente do período de carência e levantamento dos valores relativos ao
FGTS.

 

Oportuno ressalvar que, em algumas categorias profissionais, já existe cláusula 
em convenção coletiva concedendo a estabilidade ao portador do vírus **HIV** ou 
pagamento de indenização em caso de dispensa imotivada. Ante a inexistência de lei
no âmbito trabalhista, que regule o tratamento que se deva dar ao empregado portador
do vírus **HIV**, os tribunais têm se manifestado a favor da reintegração na hipótese
de dispensa com caráter discriminatório e arbitrário, por ferir o princípio da isonomia
previsto na Constituição da República.

 

 

O fundamento dos magistrados para esse posicionamento é eminentemente social, por
ser absolutamente necessário o exercício da atividade profissional para manutenção
e sobrevivência do empregado portador do vírus.

 

 

Outro argumento para reintegração é a vedação da dispensa a fim de não obstar o 
gozo ao benefício previdenciário, já que o desenvolvimento da doença conduz o SOROPOSITIVO
a um estágio em que terá de parar de trabalhar e, consequentemente, a ter direito
ao gozo do benefício previdenciário, inicialmente de auxílio-doença e, nos estágios
mais avançados, à aposentadoria por invalidez. Caso o empregador dispense o empregado
nessas condições, certamente impediria o gozo do benefício previdenciário, por qualquer
de suas modalidades.

 

 

Não é diferente o tratamento ao empregado SOROPOSITIVO que ainda não manifestou 
a doença, pois eventual dispensa poderá ser interpretada como discriminatória, na
medida em que essa pessoa poderá contaminar outras com o vírus, já que o contágio
não é feito apenas no estágio avançado da doença.

 

 

Há doutrinadores, a exemplo do professor e juiz Sérgio Pinto Martins, que são contrários
a reintegração do portador do vírus **HIV** e entendem que, inexistindo comando 
legal que preveja estabilidade, não poderia o juiz investir-se na função de legislador
e mandar reintegrá-lo no emprego, sob pena de estar desvirtuando a função do Poder
Judiciário, que é a de julgar e não legislar, violando o princípio da separação 
dos poderes.

 

 

Ante o relatado, referente às decisões de cunho social proferidas pela Justiça do
Trabalho, cabe analisar as eventuais consequências que uma decisão de dispensa de
empregado portador do vírus **HIV** poderia acarretar à empresa.

 

 

O que se depreende, portanto, é a existência de risco na dispensa do empregado portador
do vírus **HIV**, ainda que motivada e desprovida de qualquer ato discriminatório,
pois a tendência majoritária dos tribunais é pela reintegração, na medida em que
a dispensa nesse caso será presumida como injusta, cabendo ao empregador provar 
que não tinha ciência da doença ou se tinha conhecimento da enfermidade, a rescisão
foi motivada por questões de ordem disciplinar, econômica ou financeira.

 

ELIANE RIBEIRO GAGO

 

 

Advogada especializada em direito trabalhista, sócia do Duarte Garcia, Caselli Guimarães
e Terra Advogados.

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**30/NOVEMBRO/09**

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