# Par INSS AIDS não é doença incapacitante

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- Published: 2010-10-11T12:45:50-03:00
- Author: Cláudio Souza — Soropositivo.Org

STF analisa se doença incapacitante pode reduzir valor do tributo
 P or votação 
unânime, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão
geral no Recurso Extraordinário (RE) 630137, interposto pelo Instituto de Previdência
do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs). A discussão apresentada no caso diz respeito
ao dever do estado em reduzir a carga tributária daqueles que retiram parte considerável
de seus recursos para restabelecerem sua saúde ou amenizarem seu sofrimento.

O recurso pretende saber se é autoaplicável a isenção da contribuição previdenciária–
prevista no artigo 40, parágrafo 21, da Constituição Federal – a beneficiário que,“
na forma de lei, for portador de doença incapacitante”. No recurso, é questionado
ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condenou o instituto a restituir
as quantias descontadas a título de contribuição previdenciária que excedam o limite
definido, desde a data em que a Emenda Constitucional 47/05 entrou em vigor.

O Ipergs sustenta que o artigo 40, parágrafo 21, da CF, não é autoaplicável e que
inexiste legislação de normas gerais que regule a limitação ao poder de tributar(
artigo 146, inciso II, da CF). Aponta que a lei é necessária para definir quais 
doenças serão abrangidas pela imunidade. Também argumenta que o acórdão contestado,
ao estender a lista de doenças incapacitantes utilizada para motivar a aposentadoria
especial à imunização tributária, violou o princípio da separação de poderes (aplicação,
por analogia, da Lei Complementar Estadual 10098/94).

O relator, ministro Joaquim Barbosa, entendeu caracterizada a repercussão geral 
da matéria. “Ambos os pontos versados pelo estado recorrente têm intensa densidade
constitucional”, avaliou.

EQUILÍBRIO

Segundo ele, a Constituição Federal define a proteção da saúde como prioritária (
artigo 196, da CF) “e é lícito considerar que o acometimento de graves doenças impõe
peso considerável aos recursos patrimoniais disponíveis (ou faltantes) dos cidadãos(
custo de longos tratamentos com honorários médicos, exames, medicamentos, etc)”.

Dessa forma, considerou haver relevância constitucional “acerca da discussão sobre
os limites da postura estatal no cumprimento de seu dever de reduzir outros ônus
periféricos, como a carga tributária, àqueles que comprovadamente são obrigados 
a destacar recursos consideráveis ao restabelecimento da saúde ou, ao menos, à mitigação
de sofrimento”.

Por outro lado, o ministro Joaquim Barbosa observou que, “como toda exoneração devolve
à coletividade, em maior ou menor grau, custos da manutenção das políticas públicas,
faz-se necessário examinar qual é o ponto de equilíbrio que torna a expectativa 
de exoneração do contribuinte lícita”. No mesmo sentido, o relator salientou ser
relevante firmar se “pode o Judiciário, e em quais termos, tomar de empréstimo legislação
criada para fins objetivamente distintos para fazer valer o direito constitucional
à saúde, ao qual se submete a tributação, neste caso”.

SAIBA +
 De acordo com Organização Mundial de Saúde, até 2020 a depressão será a
principal doença mais incapacitante em todo o mundo. A Previdência Social considera
incapacitantes as seguintes enfermidades: câncer, **TUBERCULOSE**, alienação mental,
esclerose múltipla, **HANSENÍASE**, doença cardíaca grave, mal de Parkinson, paralisia
irrevesível, espondiloartrose anquilosante (que afeta as articulação e pode impedir
a movimentação da coluna), doença renal grave, fibrose cística, contaminação por
radiação e estágios avançados do mal do Paget, ou osteíte deformante (mal que deforma
os ossos).

**[JORNAL DE BRASILIA ](http://www.soropositivo.net.br/hiv-aids-hpv-hepatite/2009/06/homens-invisiveis/)–
DF | ECONOMIA **

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