# STF isenta Ministério da Saúde de pagar R$ 590 mi por importação de remédios

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- Published: 2009-10-11T12:27:36-03:00

O STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu o pagamento de mais de R$ 590 milhões
pelo Ministério da Saúde ao Distrito Federal. O valor corresponde a 314 autos de
infração lavrados contra o Ministério em que o DF exigia o recolhimento do ICMS (
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devido a desembaraço aduaneiro
de medicamentos importados. A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde,
em conjunto com a Secretaria-Geral de Contencioso da AGU (Advocacia-Geral da União),
afirmou que o Ministério da Saúde é o destinatário final desses medicamentos, utilizando-
os em serviços de saúde, especificamente na execução do programa nacional de prevenção
e combate às [Doenças Sexualmente Transmissíveis](https://soropositivo.org/doencas-sexualmente-transmissiveis-dsts-definicoes-gerais/)
e **AIDS**. Além disso, segundo informações da AGU, os remédios são utilizados para
cumprir ordens judiciais que, cautelarmente, determinam a aquisição e fornecimento
de medicamentos a particulares. Ainda segundo a defesa, apesar da imunidade tributária
recíproca, prevista na Constituição em relação aos entes federados, a legislação
do Distrito Federal elenca quais os bens importados pela União que podem ser contemplados
pela referida imunidade constitucional quanto ao pagamento de ICMS. Ou seja, a Lei
Distrital 1.254/96 e o Decreto Distrital 18.955/97 não atendem ao comando constitucional.
A AGU pediu no STF a nulidade dos autos de infração e o cancelamento da inscrição
no Cadastro da Dívida Ativa. No dia 6 de agosto, o ministro Cezar Peluso acolheu
os argumentos da AGU e concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Desta forma,
fica suspensa a exigibilidade dos créditos tributários derivados dos 314 autos de
infração e dos que venham a ser expedidos no curso da ação, no que se refere à importação
de medicamentos, até o julgamento final da causa.

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