Governo do Paraná exige teste de HIV em concurso para polícia [criminosamente]
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Midiamax | Editoria: | Pág. | Dia / Mês/Ano: |
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| 12/JUNHO/07 | |
11/06/2007 21:02
Governo do Paraná exige teste de HIV em concurso para polícia
Folha Online / LS
Editais de dois concursos do governo do Paraná para preenchimento de 582 vagas nas polícias Civil e Científica exigem que os candidatos se submetam a testes de HIV e de hepatite C.
A exigência ignora lei estadual de 2004 do próprio governador Roberto Requião (PMDB), que considera discriminação contra soropositivos para Aids a solicitação de exames de detecção do HIV.
“A comissão dos concursos está contra a lei de Requião e contra a Constituição Federal, que preconiza que todos são iguais perante a lei””, disse o deputado federal Dr.Rosinha (PT-PR), que é médico. Ele pediu nesta segunda-feira providências ao Ministério Público do Paraná.
Outra norma que veta a prática, mas em concursos federais, é a portaria interministerial 869, de 1992, que proíbe solicitação do exame de HIV.
A Secretaria da Segurança Pública do Paraná informou que as exigências são falhas dos editais que serão corrigidas.
O concurso da Polícia Civil, que oferece 542 vagas, é de responsabilidade do Conselho da Polícia Civil, presidido pelo delegado-chefe da corporação, Jorge Azor Pinto. O diretor da Polícia Científica, Roberto Carlos de Lima, assina o edital de sua área.
Os concursos foram elaborados em parceria com a UFPR (Universidade Federal do Paraná) e as inscrições estão abertas até o próximo dia 25. O cargo ofertado de melhor salário é o de delegado da Polícia Civil, com 44 vagas e ganho inicial de R$ 8.864,15.
Para as 300 vagas de inspetor de polícia, o salário inicial é de R$ 1.676,53. Um legista da Polícia Científica começa a carreira com R$ 3.986,68. São 14 vagas abertas para médicos.
A solicitação de exames de HIV e de hepatite C consta da segunda fase da disputa. É dirigida a aprovados nas etapas eliminatórias e é pré-requisito para a posse no cargo. Aparece nos editais como item de avaliação de “boa saúde”” do candidato”. A falta de qualquer dos exames descritos “acarretará no impedimento da posse”, dizem os textos.
Outro lado
A Secretaria da Segurança Pública informou que os editais corrigidos serão publicados no “Diário Oficial” do Estado até o final desta semana. Não houve esclarecimento sobre a origem das falhas nos editais.
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