União civil homossexual é mantida no Plano Nacional de Direitos Humanos, informa Valor Econômico

14/01/2010 – 12h55

O jornal Valor Econômico informou que o decreto assinado nesta quarta-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva mantém a discussão sobre a união civil homossexual no Plano Nacional de Direitos Humanos. Leia a reportagem na íntegra a seguir.

Lula assina novo decreto para criar Comissão Nacional da Verdade

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encerrou ontem a crise política envolvendo o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e o secretário especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, mas não resolveu os demais conflitos contidos no 3º Plano Nacional de Direitos Humanos. Para solucionar a questão militar, Lula assinou um decreto criando um grupo de trabalho que será responsável pela elaboração de um anteprojeto de lei que definirá a composição e as atribuições da Comissão Nacional da Verdade, prevista no plano. Este decreto que cria o grupo suprime a expressão “repressão política” que está no decreto de dezembro.

O texto do novo decreto fala em “examinar as violações de direitos humanos a fim de promover a reconciliação nacional”. O ministro da Defesa disse que, de sua parte, o impasse “está resolvido”. Vannuchi ainda não se manifestou publicamente a respeito do acordo.

O decreto de ontem não altera, contudo, os demais pontos polêmicos do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos. Estão mantidas a tentativa de controle da imprensa, a não repreensão às invasões de terra e o debate em torno da descriminalização do aborto e da união civil HOMOSSEXUAL, que geraram críticas veementes de entidades como a Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

A presidente da CNA, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), divulgou nova nota ontem reforçando sua preocupação com o plano. “É verdade que a reação da sociedade impede o governo de seguir em seus propósitos autoritários. Mas os conflitos estabelecidos pelo decreto da Presidência da República não se esgotam com a revisão da referência à questão militar”. Para ela, a permanência dos demais pontos do PNDH 3 mantém “as ameaças às instituições democráticas, ao estado de direito e à liberdade de expressão”.

Integrantes das Forças Armadas queixavam-se que a manutenção da expressão “repressão política” tornava os militares os únicos responsáveis por mortes durante o período de 1964-1985. Eles queriam a substituição da expressão por “conflitos políticos”, para também responsabilizar judicialmente os militantes de esquerda que optaram pela luta armada. Mas o governo, ontem, retirou a “repressão” mas não incluiu os “conflitos”. Segundo assessores do presidente Lula, a nova redação contempla “mais fielmente o resultado das negociações conduzidas ao longo dos últimos 18 meses no âmbito do governo”.

A Comissão Nacional da Verdade só poderia ser criada amparada por um projeto de lei a ser encaminhado pelo governo ao Congresso. “O novo decreto estabelecendo o grupo de trabalho teria que ser editado mesmo, ainda que não houvesse polêmica com os militares. A crise, no entanto, obrigou o governo a elaborar um texto muito mais detalhado, praticamente delineando os pontos do anteprojeto”, confirmou um assessor do governo.

Prevaleceu no governo a tese de que seria melhor manter o plano intacto e promover alterações nas regras de criação do GT responsável pela elaboração do projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional criando a Comissão Nacional da Verdade. “O plano é um conjunto de intenções, incluindo a Comissão Nacional da Verdade. Agora, com o decreto do presidente, a comissão começa a ter uma consequência jurídica”, completou um auxiliar do presidente.

O encontro de Lula com Jobim e Vannuchi para acertar a redação do decreto durou menos de uma hora. O consenso foi construído na noite de terça-feira, quando Vannuchi e Jobim reuniram-se a sós por quase duas horas, em busca de uma saída para a crise política.

A alternativa encontrada não atende diretamente os militares e também não é a defendida pelo secretário dos Direitos Humanos, que desejava um texto mais duro. Mas foi mantido no decreto o trecho dando poderes à Comissão Nacional da Verdade para “identificar e tornar públicas as estruturas utilizadas para a prática de violações dos direitos humanos, suas ramificações nos diversos aparelhos de Estado e em outras instâncias da sociedade”.

Fonte: Valor Econômico