Distritais aprovam proposta que garante benefício em caso de morte de um dos parceiros, mas a lei, que precisa ser sancionada, vale apenas para servidores locais

Lilian Tahan e Rodolfo Borges

Os servidores homossexuais pagam a Previdência. Somos iguais na hora do dever, mas na hora de receber um direito, éramos diferentes”

Welton Trindade, presidente da ONG Estruturação

O pagamento de pensão a casais gays agora é um direito assegurado em lei no Distrito Federal. A Câmara Legislativa aprovou ontem, em primeiro e segundo turnos, o texto que prevê o benefício a parceiros homossexuais, desde que comprovem união estável e que sejam servidores locais. Com a votação, o projeto de autoria do Executivo segue para a sanção do governador José Roberto Arruda (DEM), o que deverá ocorrer nos próximos 15 dias úteis, prazo estipulado para a confirmação oficial.

A proposta que vai estender oficialmente os direitos de casais homossexuais tramita na Câmara há mais de um ano (leia Memória). Foi um dos projetos mais polêmicos discutidos na atual legislatura. A ideia de incluir parceiros homoafetivos enfrentou a resistência da bancada evangélica na Casa, o que adiou o desfecho sobre o assunto. Além disso, o primeiro formato da proposta para pagamento de pensão a casais gays foi considerado inconstitucional e vetado pelo governador.

Superada a fase de debates sobre o tema, no fim da tarde de ontem, a Câmara aprovou com 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Complementar 90, que em seu Artigo 1º, parágrafo 4º, estende o benefício da pensão (1)aos casais homossexuais. Assim, no caso da morte de um servidor ou servidora do Executivo, da Câmara Legislativa ou do Tribunal de Contas do Distrito Federal que tiver um relacionamento estável homoafetivo, seu companheiro passa a ter acesso à pensão. Apenas três distritais, justamente os que compõem a bancada evangélica, votaram contra esse projeto de lei: o presidente da Câmara, Leonardo Prudente (DEM), Bispo Renato (PR) e Júnior Brunelli (PSC). Eles defendem a inconstitucionalidade do texto, já que a legislação apenas reconhece a união civil entre homens e mulheres.

Obstáculos

Um dos obstáculos para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 90 da forma como foi enviado pelo Executivo foi a apresentação de um pedido formal de desmembramento da proposta. Segundo a sugestão de alguns parlamentares, o texto (2)referente ao benefício para casais gays deveria ser votado separadamente. Mas a sugestão acabou sendo rejeitada por força de uma articulação liderada pela bancada do PT na Casa. Na interpretação da maioria dos deputados, que é a favor do benefício para os casais gays, o desmembramento dos assuntos poderia desidratar a mobilização em torno do projeto, já que da forma como está redigido ele define também a situação de todo o universo de uniões, hetero ou homossexuais.

O presidente da organização não governamental Estruturação, Welton Trindade, diz que a partir da aprovação do PLC 90 Brasília começa a se equiparar aos estados mais avançados no respeito aos direitos dos homossexuais no país, como Pernambuco e Rio de Janeiro, onde os parceiros dos funcionários públicos gays já têm a extensão dos direitos previdenciários assegurados. “Os servidores homossexuais pagam a Previdência. Somos iguais na hora do dever, mas na hora de receber um direito, éramos diferentes”, compara Welton. Da mesma forma comemorou o dentista Márcio Koshaka, 43 anos. “Essa lei me coloca em pé de igualdade com meus colegas. Me sinto contemplado como cidadão”, considerou o servidor público, que trabalha há 16 na Secretaria de Saúde.

1 – Abrangência

Cônjuges, companheiros, além de filhos não emancipados e menores de 21 anos também são beneficiados com a aprovação do PLC 90. Até então, a situação dessas pessoas estava prejudicada pela indefinição sob o aspecto da lei.

2 – Custo

Outro item previsto no PLC 90 aprovado ontem na Câmara Legislativa é o que limita a no máximo 2% dos salários de servidores públicos o custo com a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do DF.

Memória

Fim das resistências

Em junho de 2008, a Câmara votou o projeto de lei complementar que criava o Instituto de Previdência do DF, o Iprev. Com a medida, os distritais estabeleceram o regime próprio de aposentadoria e pensões pagas com recursos arrecadados a partir de desconto de um percentual nos contracheques dos funcionários públicos e na contribuição patronal dos órgãos do Poder Executivo. Na época, o pagamento da pensão para casais gays era uma emenda do projeto.

O texto chegou a ser votado e aprovado na Câmara, mesmo com a resistência da bancada dos evangélicos. Mas a redação acabou vetada pelo governo. Por recomendação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o governador José Roberto Arruda (DEM) não aceitou incluir o pagamento do benefício por considerar que a emenda gerava despesa extra aos cofres do tesouro.

Apesar da decisão oficial, o tema – considerado de forte apelo popular – foi reformulado em um novo projeto, dessa vez elaborado pelo próprio Poder Executivo. O texto do governo voltou à Câmara recentemente e recebeu quatro novas emendas, três aprovadas em consenso entre os deputados e o GDF, o que elimina qualquer polêmica para o desfecho do assunto, que ocorrerá com a sanção de Arruda. (LT)