O projeto de lei garante a pacientes com HIV, em igualdade de condições com os demais cidadãos, os direitos ao trabalho e à função pública, a educação, saúde, cultura e esportes, a gozar de benefícios de programas sociais, créditos bancários, bem como confidencialidade sobre sua situação de saúde e a respeito de sua vida privada. Também estabelece que ter AIDS não será causa para suspender direitos de pátrio poder sobre os filhos e incorpora, como exortação, a responsabilidade dos familiares de cuidar, acompanhar e proteger o enfermo.