De acordo com um painel de especialistas presentes na passada Décima Oitava Conferência Internacional sobre SIDA, em Viena, Áustria, as leis sobre drogas baseadas em ideologia e não no conhecimento estão a alimentar os abusos de direitos humanos sobre os utilizadores de drogas utilizadores de drogas. As violações dos direitos à saúde e legais acompanhadas de maus resultados de programas de tratamento de utilizadores de drogas são a regra em muitos países, podendo até incluir trabalhos forçados ou internamento em condições semelhantes a prisões. A Ásia é o epicentro de tais programas mandatórios, onde os utilizadores de drogas são retirados à força das suas comunidades e mantidos em centros durante meses ou anos. Actualmente, o continente apresenta uma estimativa de 400 a 500 mil detidos. Considerando os programas na China e no Cambodja, Richard Pearhouse da Human Rights Watch afirma que estes programas tiveram um “aumento maciço” nos últimos anos. A China tem uma das mais elevadas taxas de consumo de drogas no mundo, com cinco a seis milhões de cidadãos do país considerados utilizadores de drogas. Conhecida pelos seus programas de “reabilitação através do trabalho”, agora banidos, a reclusão mandatória de utilizadores de drogas continua a ser norma. A polícia tem agora maiores poderes de detenção e aprisionamento, com testes compulsivos à urina e um tempo prolongado de detenção também a aumentar. De acordo com Pearshouse, os consumidores de droga poderão passar até três anos nesses centros. Pearshouse afirma que os programas de trabalhos forçados foram utilizados como fontes de mão-de-obra barata sob o disfarce de ser um modo eficaz de “re-ensinar” aos consumidores a disciplina e os horários. Indivíduos detidos trabalharam muitas vezes até 18 horas por dia, sofrendo espancamentos se fossem incapazes ou se se recusassem a trabalhar. Tais programas são simplesmente “um modo eficiente e eficaz para… reter… mão-de-obra”, disse Pearshouse. Enquanto o Cambodja possui programas mais pequenos de tratamento mandatório para utilizadores de drogas e apresenta sentenças mais curtas do que as dos seus homólogos Chineses, o país pratica muitos abusos de Direitos Humanos. Pearshouse nota que um quarto de todos os indivíduos nos centros são crianças, sem que alguma já tenha consultado um juiz ou um advogado, ou sem que lhes tenha sido dada a oportunidade de recurso. Um quarto dos indivíduos detidos, supostamente por abuso de metanfetaminas, não está verdadeiramente viciado, confessou o governo Cambojano. Embora o país não pratique trabalhos forçados, o exercício compulsório é um modo comum para fazer os utilizadores de drogas “suarem as drogas do seu corpo”, afirmou Pearshouse. TM Hammet da USAID apresentou preocupações semelhantes quando descreveu a situação dos detidos nos “Centros 06” no Vietname, que também passam por processos semelhantes e muitos mantém-se até quatro anos no programa. Por todo o país, 33 mil utilizadores de drogas encontram-se actualmente detidos. Apesar destas condições duras e da desintoxicação forçada, os programas têm uma taxa de insucesso extraordinariamente elevada. Este tipo de “tratamento para utilizadores de drogas é profundamente anti-científico”, afirma Pearshouse. Como tal, existe uma “taxa de reincidência de quase 100%”. Os centros vietnamitas também possuem “programas para o abuso de substâncias sem base em provas”, de acordo com Hammet. “Estes centros são largamente uma abordagem moral e punitiva a um problema médico e psicossocial,” disse Hammet. Ambos Pearshouse e Hammet consideram estes programas “um desafio aos direitos humanos”. O acesso aos cuidados de saúde mínimos é uma preocupação. Enquanto alguns medicamentos anti-retrovirais se encontram disponíveis para os detidos seropositivos para o VIH, os testes e o tratamento para o vírus são limitados nos Centros do Cambodja e da China, e os testes são obrigatórios nos Centros do Vietname. Uma vez que cerca de metade de todas as novas infecções pelo VIH na China resultam da partilha de material no consumo de drogas, e que 30% de todos os UDIs Vietnamitas são seropositivos para o VIH, cuidados médicos escassos e nenhum programa de redução de danos dentro dos Centros, alimentam potencialmente a epidemia, afirmaram os oradores. O limitado acesso a substâncias legais e essenciais, como resultado das políticas ideológicas é também uma preocupação. De acordo com Diederick Lohman dos Human Rights Watch, em referência à acessibilidade da morfina e da metadona na Ucrânia, “a fraca disponibilidade e acessibilidade destes medicamentos controlados é uma consequência das leis e políticas das drogas”. Lohman afirma que a penalização severa do abuso de medicamentos dentro do país faz com que os médicos prescrevam pouca morfina e metadona, o que a Organização da Saúde Mundial considera “essencial” e que é frequentemente requerida pelos doentes infectados pelo vírus da SIDA ou doentes com cancro. Enquanto a convenção de 1961 das Nações Unidas sobre as políticas de controlo para narcóticos que “não são especialmente restritivas”, a Ucrânia pratica leis extremamente rígidas, que incluem requerimentos supérfluos, tais como quatro médicos necessários para assinar qualquer receita e um “sistema de licenças extremamente complicado”, tornando difícil e caro para os médicos poderem prescrever legalmente alguns medicamentos. Quando as receitas são dadas, em vez de permitirem aos doentes que as levantem, como é a norma internacional, requer  que as enfermeiras visitem as casas dos doentes, frequentemente várias vezes ao dia, para entregar os medicamentos. Por isso, muitos médicos simplesmente recusam-se a prescrever morfina ou metadona se os doentes viverem longe dos centros de cuidados de saúde. Esta regra “é um imenso desperdício dos recursos de saúde, que na Ucrânia já são bastante limitados”, disse Lohman, que afirma que o enorme número de regulamentos torna “quase impossível para os trabalhadores na área da saúde oferecem bons cuidados”. Enquanto a maioria das políticas ineficazes são relíquias de outras eras políticas e sociais, algumas leis restritivas e não baseadas na evidência ainda são aplicadas hoje em dia. Mikhail Golichenko da Agência de Drogas e Crime das Nações Unidas, na Rússia, explicaram que em 2009 o Conselho de Segurança da Federação Russa anunciou que a tão chamada “propaganda”, promovendo a terapêutica de substituição, é agora ilegal. Enquanto o tratamento com metadona já era considerado ilegal, a nova política assegurou que qualquer pessoa que defenda a terapêutica estaria a agir contra a lei. Esta “proibição da redução de danos” deve ser desafiada, disse Golichenko, “porque é inconstitucional e vai contra a lei internacional. Assim que a sociedade civil começar a desafiar estes documentos, a situação irá melhorar.”

Golichenko M Law enforcement vs. health and rights: the Russian challenge. Eighteenth International AIDS Conference, Vienna, abstract MOAF0201, 2010. Lohman D et al. Availability and accessibility of opioid medications in Ukraine. Eighteenth International AIDS Conference, Vienna, abstract MOAF0202, 2010. Pearshouse R et al. Drug detention centers and HIV in China and Cambodia. Eighteenth International AIDS Conference, Vienna, abstract MOAF0203, 2010. Vu Y et al. Improving the drug rehabilitation system in Vietnam: a two-track strategy. Eighteenth International AIDS Conference, Vienna, abstract MOAF0204, 2010.

GAT – Grupo Português de Activista sobre Tratamentos VIH/SIDA