Portadores do vírus Hiv/Aids e cidadania

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Aurea Abbade

O direito a informação é um direito de todo cidadão, que o Estado tem por obrigação de prestar, como meio de preservação da saúde da população, que não deve ficar vinculado apenas a ocasiões especiais, como vem ocorrendo nos últimos anos – ndial (1º de dezembro Dia Mundial de Luta Contra Aids e no Carnaval). Tem a informação que dada diariamente, de uma forma continua.

A AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) existe e está em todos os lugares, e pode atingir a todas as pessoas, crianças, jovens, adultos, idosos, branco, preta, amarela, de todas as raças, cor, posição social, etc, desde que tenham praticas de comportamento que as exponham a infecção do vírus HIV (Vírus da Imunodeficiência Humana).

Convém salientar que a AIDS é uma doença infecto transmissível e não infecto contagiosa, porque ela tem meios próprios de infecção (sangue, secreções sexuais, e leite materno contaminados).A doença infecto contagiosa se transmite também pelo ar, como a gripe a tuberculose, o que não ocorre com o HIV/AIDS.

O portador do vírus HIV é uma pessoa que teve contato com o vírus, porém não desenvolveu a doença AIDS e que tem direito ao trabalho, sem qualquer restrição, como outro cidadão qualquer, tendo seus direitos resguardados pela Constituição Federativa do Brasil, principalmente no artigo 7º. que reza:

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I – relação de emprego protegida contra despedida arbitraria ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. …”

E o trabalhador doente de Aids (é aquela pessoa que já desenvolveu doenças oportunistas) não pode ser discriminado no emprego, não pode ser dispensado sem justa causa, porque em caso de aparecimento de qualquer doença tem o contrato de trabalho suspenso de conformidade com o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, devendo o empregado ser encaminhado ao INSS-Instituto Nacional de Seguridade Social, onde deverá permanecer em tratamento de saúde, até que esteja apto a retornar ao emprego.

Outra garantia que temos na Constituição Federal, está no artigo 196:

“ A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Esses são alguns direitos que constam das leis brasileiras, para toda e qualquer pessoa fazer uso deles exercendo sua cidadania.

Áurea Celeste da Silva Abbade é advogada, membro fundadora do Grupo de Apoio à Prevenção à Aids – GAPA/BR/SP e membro da Red Lac-Rede latinoamericana e caribenha de Direitos Humanos, ética, legislação e AIDS.