A Constituição Federal Brasileira define, em seu artigo 5º, que todos são iguais perante a Lei. No entanto, para que isso ocorra, é necessário criar leis específicas que atendam as necessidades da sociedade. Esse é o objetivo do projeto de Lei 122/06 que torna crime a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, assim como a discriminação contra idosos, pessoas com deficiência, negros, mulheres. Ao longo de 21 anos de democracia, o país tem avançado na luta pelos Direitos Humanos, especialmente os civis.
A proposta, que tramita no Senado, está pautada pelos princípios da liberdade e da igualdade.
Equipara o preconceito sofrido por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) aos de outros segmentos da população. É fato que alguns segmentos sociais estão mais vulneráveis à violência e à exclusão. Daí a importância dessa proposta, que tramita desde 2001, quando a então deputada federal Iara Bernardi (PT-SP) a apresentou e, no Senado, foi incorporada pelo substitutivo da senadora Fátima Cleide (PT-RO). É inegável a importância da Lei do Racismo, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Estatuto da Pessoa Idosa, da Lei da Acessibilidade (para pessoas com deficiência) e Lei Maria da Penha (que pune a violência contra a mulher) para proteger esses segmentos da população brasileira, cuja situação é de maior vulnerabilidade.
Em parceria com os movimentos, o governo brasileiro tem trabalhado para promover os direitos da população LGBT, buscando assegurar a equiparação. A criação do Programa Brasil Sem Homofobia, em 2004, foi o ponto de partida para a construção de políticas de enfrentamento à discriminação homofóbica.
Em junho de 2008, a realização da 1ª Conferência Nacional LGBT, convocada pelo presidente Lula e com a sua presença, teve a participação de 2 mil pessoas. Desse encontro, resultou o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, lançado em 14 de maio. Assim como a própria conferência, o plano é um marco histórico, pois estabelece metas para que o país continue a avançar e possa vencer definitivamente o preconceito.
A aprovação do projeto de lei 122/06 também é estratégica para garantir esse avanço. Afinal, em pleno século 21, o país não pode mais conviver com os freqüentes crimes e violência contra homossexuais.
Pesquisa realizada tradicionalmente pelo Grupo Gay da Bahia (GGB) mostra que, a cada dois dias, um HOMOSSEXUAL é assassinado no Brasil, vítima de preconceito homofóbico.
O país já conta com legislação específica e racismo já é crime, a violência contra mulheres e pessoas idosas também. E, como já mencionado, há leis que asseguram o direito das crianças e adolescentes e das pessoas com deficiência. No entanto, ainda não há uma lei que reconheça a vulnerabilidade da população LGBT e estabeleça a punição adequada para os crimes motivados pela discriminação a esse segmento.
A aprovação do projeto 122/06 é fundamental para que o Poder Judiciário tenha instrumentos necessários para julgar e punir as violações aos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Um país como o Brasil, cujo povo tem em suas raízes a diversidade (racial, étnica, religiosa) não pode mais conviver com crimes baseados na intolerância homofóbica.
Eduardo Sarantelo
Jornal do Brasil
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