STF decide extensão a casais do mesmo sexo

  Luiz Orlando Carneiro BRASÍLIA O Supremo Tribunal Federal vai ter de decidir no mérito, pela primeira vez, se o regime jurídico das uniões estáveis previsto no Código Civil pode ser estendida aos casais homossexuais, especialmente em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Civis do Rio de Janeiro que tratam de concessão de licença, previdência e assistência. O governador Sérgio Cabral (PMDB) ajuizou, no Supremo, ação a fim de que o tribunal "declare que o regime jurídico da união estável deve se aplicar também às uniões de pessoas do mesmo sexo. A petição foi distribuída, por sorteio, ao ministro Ayres Britto. Para Cabral – que assina a petição juntamente com a procuradora-geral do Estado, Lúcia Lea Guimarães Tavares – as parcerias homossexuais "existem e continuarão a existir, independentemente do reconhecimento jurídico positivo do Estado". E acrescenta: "Tendo havido – como houve – uma decisão estatal de dar reconhecimento jurídico às relações informais, a não-extensão desse regime às uniões homoafetivas traduz menor consideração a esses indivíduos". A argumentação do governador fluminense tem como base a violação de quatro "preceitos fundamentais" do artigo 5º da Constituição ("cláusulas pétreas"): o direito à igualdade; o direito à liberdade, "do qual decorre a autonomia da vontade; o princípio da dignidade da pessoa humana; e o princípio da segurança jurídica ("o conjunto de decisões judiciais proferidas por tribunais estaduais que negam às uniões homoafetivas o mesmo regime jurídico das estáveis"). Ação arquivada Em 2006, o STF arquivou uma ação de inconstitucionalidade apresentada pela Associação da Parada do Orgulho dos Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgênicos de São Paulo, por razões técnicas. A lei visada – que regulamentava o dispositivo do artigo 226 – era de 1996, e tinha sido revogada na reforma do Código Civil. Em 2003, o então senador Sérgio Cabral apresentou proposta de emenda constitucional para modificar o artigo 226, que passaria a reconhecer a união estável "entre casais heterossexuais ou homossexuais como entidade familiar". Como a proposta não progrediu no Congresso, pelo menos até agora, o governador levou a questão ao Supremo.

Ponto a Ponderar

Hey! Não desista, resista, persista e insista! Há vida depois do HIV, há vida com HIV! E resiliência é fruto cotidiano da labuta diária.

Informação, Acolhimento, Esperança

soropositivo.org

Há Vida Com HIV